1. Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Superior - 29 jul. 2005: Estabelece normas gerais para a educação superior no país, regula a educação superior no sistema federal de ensino,2005
2. Lei n. 11.096 - 13 jan. 2005: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI,2005
3. Lei n. 11.079 - 30 dez. 2004: Institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da administração pública,2004
4. Lei n. 10.973 (Lei de Inovação Tecnológica) - 02 dez. 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo,2004
5. Lei n. 10.861 - 14 abr. 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências,2004