1. Instrução Normativa n. 6, de 1 de fevereiro de 2001,2001
2. Instrução Normativa n. 15, de 17 de julho de 2001,2001
3. Instrução Normativa n. 18, de 15 de dezembro de 2003,2003
4. Instrução Normativa n. 25, de 06 de abril de 2004,2004
5. Instrução Normativa n. 7, de 17 de março de 2004,2004