1. Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências
2. Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências
3. Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.001, de 22 de outubro de 2009. Institui o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência Médica)
4. Portaria Conjunta MEC/MS nº 1, de 23 de outubro de 2007. Institui a Subcomissão de Estudo e Avaliação das Necessidades de Médicos Especialistas no Brasil;Diário Oficial da União,2007
5. Subcomissão de estudo e avaliação das necessidades de médicos especialistas no Brasil. Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde