1. Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
2. Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo,2002
3. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,2008
4. Resolução nº 2, de 28 de abril de 2008b: Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo
5. Decreto 6949, de 25 de agosto de 2009a: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007