Assimetrias de informação e o provimento obrigatório de dados de firmas reguladas: estudo de caso do transporte aéreo

Abstract

Toda regulação econômica setorial contém elementos de assimetrias de informação entre autoridade regulatória e regulados. Ao desempenhar suas atribuições de estabelecer regulamentos, medidas e ações que induzem e promovem o bem-estar econômico, o regulador rotineiramente encontra-se na situação de baixo nível informacional em virtude da escassez de dados, ou, o que é mais comum, baixa abrangência, nível de desagregação inadequado e parca qualidade da informação disponível. Assim, não é incomum observar reguladores desenhando regulamentos de maneira subótima. Adicionalmente, planos de investimentos na expansão da infra-estrutura básica de acesso ao mercado - recursos essenciais -, bem como a sua própria regulação, podem ser concebidos usando-se informação coletadas de forma imperfeita, ou seja, com ruído. Isso aumenta as incertezas inerentes à regulação - e também à implementação da política antitruste e às políticas governamentais - além de aumentar o custo dos investimentos setoriais. O presente trabalho visa estudar o caso das assimetrias de informação no setor de transporte aéreo. Maior ênfase é dada ao detalhamento dos esforços das autoridades do setor em realizar a regulação do provimento dos dados dos regulados, com vista a embasar a regulação e assistir ao consumidor em suas escolhas. Um estudo de caso do arcabouço de coleta, manuseio e disseminação dos dados setoriais implementados pelo regulador norte-americano, o US Department of Transportation (DOT). E por fim apresentar algumas propostas que poderão alterar a questão do provimento de informações por parte da ANAC, possibilitando assim maior fiscalização por parte da sociedade.