1. Decreto Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências,2009
2. Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua,2008
3. Estimativa da população em situação de rua no Brasil;Natalino MAC,2016
4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,1988
5. Ministério do Desenvolvimento Social. Conselho Nacional de Assistência Social. Cartilha SUAS - Sistema Único de Assistência Social "Modo de Usar",2017