1. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Dispões sobre as terras devolutas do Império
2. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o código criminal
3. Lei nº 108, de 11 de outubro de 1837. Dando varias providencias sobre os contractos de locação de serviços dos Colonos
4. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial
5. Recenseamento do Brazil em 1872