1. Constituição da República Federativa do Brasil,1988
2. Convenção nº: 169 sobre povos indígenas e tribais e Resolução referente à ação da OIT,2005
3. Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas,2002
4. Lei nº: 10.507, de 10 de julho de 2002. Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências;Diário Oficial da União,2002