1. Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002;Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências,2002
2. Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005;Regulamenta a Lei no 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências,2005
3. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 7 de janeiro de 2008,2008
4. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Legislativo nº 186/2008 - Decreto nº 6.949/2009,2009
5. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010,2010