Dilemas na implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde

Abstract

O artigo analisa alguns dilemas relacionados à implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, destacando as dificuldades dos Estados participantes para adotar políticas públicas, com custo-benefício comprovado, que visam à redução da oferta e demanda do tabaco. Especificamente, o artigo examina a recomendação para a adoção de políticas de padronização das embalagens de cigarro, presente nas diretrizes para a implementação dos Artigos 11 e 13 da Convenção. Por meio da análise de casos, identificamos fatores políticos e jurídicos que dificultam a implementação da Convenção, incluindo a inibição regulatória produzida pela abertura de litígios por parte da indústria do tabaco, que utiliza-se das cláusulas de arbitragem investidor-Estado existentes em acordos bilaterais de investimentos. Conclui-se que, apesar dos custos impostos aos Estados e dos atrasos na adoção dessas políticas, no médio ou longo prazo, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais e pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio podem consolidar o entendimento acerca da legalidade e efetividade de políticas que adotam o referido modelo.