1. Decreto de 1º de agosto de 2003. Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.
2. World Health Assembly Resolution 56.1, May, 21st 2003, that adopts the WHO Framework Convention on Tobacco Control.
3. Thirty-first World Health Assembly,WHA31.56 Health hazards of smoking, 1978.
4. WHO Framework Convention on Tobacco Control, 2003.
5. Origins of the WHO Framework Convention on Tobacco Control;Roemer R;Am J Public Health,2005