Incorporation and use of medicines in the Brazilian Unified National Health System: changes and risks of new Ministry of Health legislation

Author:

Caetano Rosângela1ORCID,Lopes Luciane Cruz2ORCID,Santos Gustavo Mendes Lima3ORCID,Osorio-de-Castro Claudia Garcia Serpa4ORCID

Affiliation:

1. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brazil

2. Universidade de Sorocaba, Brazil

3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Brazil

4. Fundação Oswaldo Cruz, Brazil

Publisher

FapUNIFESP (SciELO)

Subject

Public Health, Environmental and Occupational Health

Reference16 articles.

1. Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde.,2010

2. Avaliação de tecnologias em saúde na saúde suplementar brasileira: revisão de escopo e análise documental.;Lisbôa R;Saúde Debate,2020

3. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.;Diário Oficial da União,2011

4. Health technology assessment: informed by science or in the service of politics?;De Soárez PC;Rev Saúde Pública,2021

5. Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).;Diário Oficial da União,2022

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