1. Lei 5.479, de 10 de agosto de 1968: Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências
2. Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997: Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências
3. Lei 10.211, de 23 de março de 2001: Altera os dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento"
4. Resolução CFM 1.480, de 8 de agosto de 1997