Judicialização de vagas na educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES)

Abstract

Resumo Este artigo tem como objetivo compreender o fenômeno da judicialização decorrente da reinvindicação por vagas na educação infantil em tempo integral. Adota uma pesquisa de natureza qualitativa com análise documental de processos extrajudiciais e judiciais. Utiliza o software NVivo para auxílio e organização da análise dos dados. Como fonte de análise,2 seleciona oito processos, impetrados junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça pelas famílias que exigem vagas para seus filhos nas instituições públicas de educação infantil em tempo integral no município de Vitória (ES). Os resultados indicam que a maioria das famílias aponta o trabalho extradomiciliar e as necessidades socioeconômicas como motivações principais para a demanda de vagas. Contudo, nem sempre os pleitos são deferidos, visto que há um tensionamento no campo da educação da infância devido à não obrigatoriedade de oferta do tempo integral. Os profissionais do Sistema de Justiça fundamentam os processos utilizando argumentos legais, constitucionais e imperativos categóricos inspirados na compreensão do direito à educação como uma responsabilidade das políticas públicas. O artigo conclui que a existência de formas controversas do direito desencadeia o fenômeno da judicialização, subvertendo a dinâmica pública do direito como uma experiência que diz respeito igualmente a todos.