1. Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde,2000
2. Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996: Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências,1996
3. A importância e a complexidade da política de saúde e do desenvolvimento nacional com justiça social;Dedecca CS;Jornal do Economista,2012
4. Inovação Política, Distributivismo e Crise: A Política de Saúde nos Anos 80 e 90;Costa NR;Revista Dados,1996
5. As especificidades contemporâneas do trabalho no setor saúde: notas introdutórias para uma discussão;Campos FE,1998