1. Lei Orgânica de Segurança Alimentar Nutricional (Losan): Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;Diário Oficial da União,2006
2. Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999: Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição-PNAN e dá outras providências;Diário Oficial da União,1999
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Lei Orgânica do SUS: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;Diário Oficial da União,1990
4. PNAN 3 tempos: uma análise do processo de implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição,2009
5. Portaria nº 1.156, de 31 de agosto de 1990: Institui, no Ministério da Saúde, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional-SISVAN e dá outras providências;Diário Oficial da União,1990