1. Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escolar aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 2 de julho de 1994; e dá outras providências,2009
2. Constituição da República Federativa do Brasil,1988
3. Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,2009
4. O programa de alimentação escolar no estado de Mato Grosso: da centralização à descentralização (1.979-1.995);Spinelli MAS;Rev Nutr,2002
5. Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional;Burity V,2010