1. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.439, de 27 de setembro de 2017
2. A educação familiar desescolarizada como um direito da criança e do adolescente: Relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação;Andrade É. P. de.,2014
3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 467,2020
4. Nota técnica sobre o ensino domiciliar - Anec 003/2019,2019
5. Perguntas e respostas,2021