1. Constituição da República Federativa do Brasil,1988
2. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a proteção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
3. Lei nº 9.394/1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,1996
4. Resolução nº196/96, sobre pesquisa envolvendo seres humanos: Conselho Nacional de Saúde,1996
5. Resolução nº 287/98, de 08 de outubro de 1998