1. Lei n. 6.368/76, de 21 de outubro de 1976 (Dispõe sobre medidas de Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes ou que determinam Dependência Física ou Psíquica),1976
2. Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências),1995
3. A Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas,2003
4. I Levantamento domiciliar sobre o uso de drogas psicotrópicas no Brasil: estudo envolvendo as 107 maiores cidades do país: 2001;CARLINI E. A.,2002
5. A política de drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização;CARVALHO S. de,1996