1. Lei nº 9.394, de 20 dez. 1996
2. Emenda Constitucional nº 14, de 12 set. 1996, regulamentada pela Lei nº 9.424, de 24 dez. 1996
3. "Políticas sociais: acompanhamento e análise nº 5",2002
4. Lei nº 10.172, de 9 jan. 2001
5. "Evolução da educação no Brasil: 1970-2003";Rigotto M. E.;Análise,2005