1. Lei nº 6.179, de 11 de Dezembro de 1974. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências [Internet];Diário Oficial da União,1974
2. Políticas Públicas do Brasil em relação aos idosos;Corrêa L;A proteção jurídica dos idosos no ordenamento brasileiro,2016
3. Lei nº 10.741, de 1 de Outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;Diário Oficial da União,2003
4. Constituição da República Federativa do Brasil,1988
5. Letramento e discurso jurídico;Monte-Serrat D,2013