1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,1988
2. O que é SUS;Paim JS,2009
3. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,1990
4. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,1990
5. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,2012