1. Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000,2000
2. RN n° 63 de, 22 de dezembro de 2003. Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004,2003
3. Resolução Normativa – RN n° 137, de 14 de novembro,2006
4. RN nº 209, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde,2009
5. Resolução Normativa - RN nº 316, de 30 de novembro de 2012.,2012