1. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,1990
2. Portaria GM/MS n. 737, de 16 de maio de 2001;Diário Oficial da União,2001
3. Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências,2003
4. Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados,2003
5. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica...