Coprodução de serviços públicos e participação social: o efeito do decreto nº 9.759/2019 na vigência dos conselhos gestores brasileiros

Abstract

Este trabalho parte da discussão dos efeitos do Decreto nº 9.759/2019 nos mecanismos de participação social brasileiros. Seu objetivo foi de verificar, especificamente, como esse ato normativo pode ter impactado no período de vigência dos conselhos gestores de políticas públicas e consequentemente, alterado os momentos de interação entre o Estado e os cidadãos para a coprodução de serviços públicos. Para tanto, foi realizado um teste t de médias independentes e um teste qui-quadrado de homogeneidade, comparando a vigência dos conselhos antes e depois do referido Decreto. Os resultados da pesquisa indicaram que o período de vigência dos conselhos antes do Decreto foi significativamente maior que depois dele. Isso revela que as normas e a representação simbólica de uma legislação podem restringir a instituição dos colegiados de participação social e dificultar a coprodução de serviços públicos. Desse modo, este trabalho contribui para preencher a lacuna teórica de compreender os fatores que desmobilizam a coprodução. Além disso, os resultados desta pesquisa amparam posicionamentos que queiram reformular o Decreto nº 9.759/2019, a fim de ampliar os momentos de diálogo entre o governo e a sociedade e assim, favorecer a coprodução e a democracia participativa.