A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”, E A LEI MARIA DA PENHA.

Author:

Tavares Ludmila Aparecida,Campos Carmen Hein de

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a relação direta entre a consolidação dos direitos humanos previstos nos tratados ratificados pelos estados americanos e as inovações alcançada pelo Sistema Interamericano para a defesa dos direitos humanos, em especial a proteção, defesa e combate à violência contra a mulher. A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, conhecida como “Convenção de Belém do Pará” é considerada um marco na defesa das mulheres e instrumento que impulsionou mudanças históricas perante esse problema arraigado na sociedade contemporânea brasileira. Aliada a Convenção é possível identificar a importância da denúncia, emblemático caso Maria da Penha, apresentada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que permitiu significativas alterações legislativas, culminando na publicação da Lei nº 11.340/06, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, da Convenção de Belém, dispondo ainda sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e alterações significativa no Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com o objetivo primordial de proteção as mulheres vítimas de violência familiar.

Publisher

Universidade Tiradentes

Subject

General Earth and Planetary Sciences,General Environmental Science

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1. VIOLÊNCIAS PSICOLÓGICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO;Isagoge - Journal of Humanities and Social Sciences;2022-09-26

2. Através das cenas: pornografia e violência contra as mulheres;Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento;2022-01-17

3. Qualidade de vida de estudantes de enfermagem vítimas de violência de gênero;Acta Paulista de Enfermagem;2022

4. O Contexto Histórico Da Violência Contra Mulher E A Atuação Do Psicólogo;Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento;2021-07-12

5. A Violência Doméstica/Intrafamiliar Contra A Mulher: Caminhos Para Seu Enfrentamento;Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento;2021-04-01

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