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3. Constituição da República Portuguesa (2024, April 16). Decreto de Aprovação da Constituição, Artigo 64.º de 10 de Abril de 1976, Diário da República: I Série, No. 86. Available online: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775-49467775.
4. World Health Organization (2024, April 12). Protocol Template to be Used as Template for Observational Study Protocols: Sentinel Surveillance of Adverse Events of Special Interest (AESIs) after Vaccination with COVID-19 Vaccines. Available online: https://iris.who.int/bitstream/handle/10665/342193/9789240027398-eng.pdf?sequence=1.
5. Ministério da Saúde (2024, April 20). Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021–2026. Order No. 9390/2021 de 2021. Diário da República: II Série, No. 28, 3882–3882. Available online: https://files.dre.pt/2s/2015/02/028000001/0000200010.pdf.