Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882-Reference-Cited by-同舟云学术

Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882

Published:2023-07-03 Issue:1 Volume:6 Page:
ISSN:2595-0630
Container-title:Revista Eletrônica da PGE-RJ
language:
Short-container-title:pge

Author:

Maurity Soraya^ORCID

Abstract

O julgamento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) pelo Supremo Tribunal Federal perpassa diversas temáticas da dinâmica regulatória. Contudo, a proposta do presente trabalho é fazer um recorte específico acerca da declaração de constitucionalidade da competência da Agência Nacional das Águas (ANA) para formular normas de referência, cuja observância permite aos municípios galgarem repasses financeiros federais. A pergunta principal é a seguinte: como esses atos, sem vinculatividade imediata, ganham enforcement e podem se revelar efetivos para a melhoria do acesso e da qualidade do saneamento, sem descurar do desenho constitucional de repartição de competências? A pesquisa é teórica e analítica, tomando por base bibliografia nacional e estrangeira sobre soft law e spending power, bem como os julgados do Supremo Tribunal federal nas Ações Direita de Inconstitucionalidade nº 6492; 6536; 6583 e 6882.

Publisher

Centro de Estudos Juridicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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