NEGÓCIOS SOCIAIS E FORMATOS JURÍDICOS

Abstract

Este estudo tem por objetivo discutir a inexistência de modelo jurídico brasileiro que seja capaz de pautar os negócios sociais. Os negócios sociais possuem um alto potencial de gerar transformações na sociedade, enquanto geram resultados financeiros positivos. O ecossistema de negócio social no Brasil cresceu significativamente nos últimos anos, contudo no Brasil não há uma legislação específica para regulamentar os negócios sociais, inclusive no plano societário, gerando uma lacuna na constituição societária para formalização desses empreendimentos, os quais tem se dado por meio da adoção dos diversos tipos de pessoas jurídicas existentes, ora próprios do segundo setor, por meio da sociedade com responsabilidade limitada ou anônima, ora próprios do terceiro setor, normalmente por meio de associações. A pesquisa proposta foi desenvolvida a partir de uma revisão bibliográfica consistindo na análise de uma vasta produção teórica em diferentes bases de artigos e livros científicos. Como resultados, foi possível observar que os formatos legais possíveis para os negócios de impacto no Brasil são variados, podendo haver ou não distribuição de dividendos ou até mesmo retorno de capital aplicado aos investidores, dependendo do formato legal escolhido. Reconhece que o empreendedorismo social, a depender do país, possui contornos e formatos jurídicos distintos. Conclui-se que dentre as contribuições deste estudo, destaca-se que um tipo jurídico específico deve ser criado para esse tipo de negócio, de modo a trazer mais segurança jurídica aos envolvidos, uma vez que o tema se encontra crescente no país.