1. Brasil. Supremo Tribunal Federal.Acórdão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Relator: MELLO M. A. de. [STJ website]2019.http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334. Accessed April 12 2012.
2. Normas e procedimentos jurídico‐legais utilizados para obtenção do aborto legal nos serviços de saúde no Brasil;Faúndes A;Revista Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia,1997
3. Brasil. Decreto‐Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União Rio de Janeiro 31 dez.1940.
4. Brasil. Ministério da Saúde.Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Série: Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Caderno 4. Norma Técnica: Atenção Humanizada ao Abortamento. 2ª. Edição. Brasília: Ministério da Saúde 2011.
5. Achieving transparency in implementing abortion laws