O entendimento do supremo tribunal federal à respeito da transfobia e homofobia como racismo / The federal supreme court’s understanding regarding transphobia and homophobia as racism

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da criminalização do crime de homofobia no Brasil a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal de enquadrar tal prática criminosa no crime de racismo, dada a inércia do Poder Legislativo. A fim de responder ao problema de pesquisa que seria “em que medida a criminalização da homofobia e da transfobia pelo STF usando analogia in malam partem violou o princípio da legalidade”, fazendo uma breve análise nos fatos históricos que levaram o Brasil a criminalizar o racismo apenas no século XX, até a evolução legislativa. Posteriormente, analisar-se-á a utilização da Lei nº 7.716/89 pelo Supremo Tribunal Federal para criminalizar o crime de homofobia como delito de racismo. O trabalho realizado tem como base uma abordagem crítica acerca do tema, da inércia do legislativo acerca do caso, até a prática do judiciário de legislar, à margem da Constituição Federal de 1988. Percorrendo por casos de racismo, homofobia e transfobia, pretende-se com este trabalho fazer a abordagem crítica trazendo à tona o importante debate sobre a necessidade de proteção desta parcela da sociedade. O problema que se busca resposta quanto ao princípio da legalidade, desenvolvendo através de pesquisas nos tribunais, artigos e na doutrina sobre as decisões tomadas pela Suprema Corte brasileira.