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2. BRASIL. Decreto n. 20.294, de 12 de agosto de 1931. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20294-12-agosto-1931-511551-publicacaooriginal-1-pe.html . Acesso em: 17 ago. 2023.
3. BRASIL. Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf . Acesso em: 17 ago. 2023.
4. BRASIL. Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm . Acesso em: 08 ago. 2023.
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