A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os argumentos das audiências públicas realizadas no processo de regulação da Internet no Brasil, no âmbito do processo legislativo do Marco Civil da Internet (MCI), e no bojo da ADI n. 5527 e da ADPF n. 403, no STF, ações que tratam dos bloqueios do WhatsApp no Brasil e questionam a constitucionalidade de dispositivos do MCI. Quais são os pontos de conexão dos argumentos das audiências públicas analisadas? Houve alguma mudança de entendimento quanto ao modelo de uma regulação da Internet no Brasil após esses 7 anos (2010-2017)? O ano de 2017 foi quando houve a convocação das audiências públicas analisadas. Metodologicamente trata-se de pesquisa qualitativa. Vale-se do referencial teórico da argumentação jurídica, com o modelo de Toulmin. Conclui-se que o modelo argumentativo pode dialogar bem como construção metodológica para regulação da Internet. Dentre as diversas teses utilizadas, a neutralidade de rede e a privacidade dos seus usuários são os dois principais argumentos pré e pós MCI. A participação social deve ser vista como garantia de direitos dentro de uma democracia digital, a fim de gerar pluralidade na construção do ambiente regulatório da Internet.