Licitações Públicas: um estudo o uso da dispensa e inexigibilidade de licitações no município de Bela Vista de Goiás, Go, Brasil.

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar se a administração pública do município de Bela Vista de Goiás utilizou de forma correta a dispensa e inexigibilidade de licitação nos anos de 2019 e 2020, atendendo os requisitos legais dos dispositivos que autorizam a contratação direta. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, de abordagem quali-quantitativa, classificada quanto aos objetivos como uma pesquisa exploratória. Em relação aos procedimentos técnicos adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Para compreensão do assunto utilizou-se como referencial teórico os estudos de: Bittencourt (1998), Di Pietro (2003) e Oliveira (2009). Para o levantamento das informações utilizou-se a extração de informações no portal da transparência, bem como acesso a pareceres disponibilizados pela prefeitura. Os resultados da pesquisa demonstraram que a secretaria que mais utilizou da dispensa de licitação foi a Secretaria de Saúde, concentrando a maior parte das dispensas para aquisição de insumos para o enfrentamento da COVID-19, seguindo o art. 24, mais especificamente os incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/1993. Não foi possível identificar nenhum processo em que o munícipio tenha utilizado da inexigibilidade de licitação no período estudado. A pesquisa forneceu resposta à problemática proposta, vez que se verificou que a administração pública do município utilizou a dispensa de licitação atendendo a legislação em vigor, porém com algumas ressalvas, conforme serão explanadas.