1. Abreu, J. (2023). Código das sociedades comerciais em comentário (Volume I) [Commercial Companies Code in Commentary (Volume I)]. Almedina.
2. Antunes, J. (2009). Direito dos contratos comerciais [Commercial contract law]. Almedina.
3. Autoridade Tributária e Aduaneira [Tax and Customs Authority], 2012, 02 de janeiro de 2012, Processo n.º 2832 (Portugal). https://www.taxfile.pt/file_bank/news1114_11_1.pdf
4. Autoridade Tributária e Aduaneira [Tax and Customs Authority], 2018, 22 de outubro de 2019, 2018.000823/PIV.13201 (Portugal). https://www.apeca.pt/docs/informacaoapeca/121_IRC_FichaDoutrinariaPIV13201.pdf
5. Basto, J. (1991). A tributação do consumo e a sua coordenação internacional: lições sobre harmonização fiscal na Comunidade Económica Europeia [Consumption taxation and its international coordination: lessons on tax harmonisation in the European Economic Community]. Centro de Estudos Fiscais.