SIMULANDO EFEITOS NA COTA-PARTE DO ICMS SOB ÍNDICES DE QUALIDADE EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO

Abstract

RESUMO Este estudo simula os efeitos distributivos decorrentes das alterações nos pesos de variáveis utilizadas como critérios para rateio da cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos municípios maranhenses. Para cumprir os objetivos propostos, o estudo possui o seguinte roteiro de análise: Inicialmente, realiza-se uma simulação factual do status quo, observando o panorama específico de cada critério da Lei n. º nº 5.599 de 24 de dezembro de 1992, bem como o quadro total; em seguida, executa-se uma simulação contrafactual, com base na linha de raciocínio do primeiro cenário, agora, baseado na lei nº 11.815, de 26 de agosto de 2022. No geral, a nova lei não contempla o período de transição, prática adotada por outros estados. Desse modo, as variações decorrentes das mudanças de critérios e pesos ocorrerão integralmente de um ano para o outro. Apesar de alterar drasticamente uma importante fonte de recursos dos municípios, a lei propicia uma perspectiva de melhoria na gestão pública municipal do Maranhão, pois atende de forma meritocrática ao princípio distributivo da função pública. Palavras-chave: saúde; educação; ICMS; finanças municipais; Maranhão. ABSTRACT This study simulates the distributive effects resulting from changes in the weights of variables used as criteria for the apportionment of the share of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) in the municipalities of Maranhão. To achieve the proposed objectives, the study follows this analysis framework: Initially, a factual simulation of the status quo is performed, observing the specific panorama of each criterion of Law No. 5,599 of December 24, 1992, as well as the overall framework; subsequently, a counterfactual simulation is executed, based on the reasoning of the first scenario, now based on Law No. 11,815, of August 26, 2022. In general, the new law does not include a transition period, a practice adopted by other states. Thus, the variations resulting from the changes in criteria and weights will occur entirely from one year to the next. Despite drastically altering an important source of municipal resources, the law provides a perspective for improvement in municipal public management in Maranhão, as it meritocratically adheres to the distributive principle of public function. Keywords: health; education; ICMS; municipal finances; Maranhão.