1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Arts 1988;92–135[Constitution of The Federative Republic of Brazil 1988].http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/243334/Constitution_2013.pdf?sequence&=&11(accessed May 3 2019).
2. Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. Código Civil [Brazilian Civil Code].http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm(accessed May 3 2019).
3. Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências [Code of consumer defense and protection].http://www.procon.rj.gov.br/procon/assets/arquivos/arquivos/CDC_Novembro_2014_Ingles.pdf(accessed May 3 2019).
4. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Institui o Novo Código de Processo Civil [Brazilian Code of Civil Procedure].http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm(accessed May 3 2019).
5. O estabelecimento do nexo causal por meio de perícia odontológica trabalhista implica em indenização ao trabalhador? [The establishment of the cause‐effect relation trough labor dental expertise involves indemnity to the emplyoee? Forensic case report];Bouchardet FCH;Rev Bras Odontol,2016