1. 42 Article IV.1. Our free translation, from Portuguese, that reads as follows: L - Assegurar por parte do patrocinador ou, na sua inexistência, por parte da instituição, pesquisador ou promotor, acesso ao medicamento em teste, caso se comprove sua superioridade em relação ao tratamento convencional.
2. 41 The Brazilian National Health Council. Resolution 196/1996, at Article III.3.
3. 46 Brazil, , Federal Constitution at Article 196, available at (last visited May 22, 2012).
4. 24 World Medical Association, Declaration of Helsinki, 2000, available at (last visited May 22, 2012).