1. Angola. Decreto executivo n.º 38-A/92, de 7 de agosto de 1992, criação a Universidade Católica de Angola (UCA).
2. Angola. Decreto Executivo n.º 60/01, de 5 de Outubro de 2001 - publicado no Diário da República I Série - n.º 46 - Ministério da Educação e Cultura - aprova o Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto.
3. Angola. Decreto executivo nº 26/11 de 23 de Fevereiro de 2011. Publicado no Diário da República I Série, Nº 77 - estabelece as normas gerais reguladoras do subsistema do ensino superior.
4. Angola. Decreto n.º 17/89, de 13 de Maio de 1989 - publicado no Diário da República I Série - n.º 18 - aprova o Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto.
5. Angola. Decreto n.º 3/95, de 24 de Março de 1995 - publicado no Diário da República I Série - n.º 12 - aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária.