Colaboração no âmbito educacional

Abstract

O artigo visa esclarecer a dinâmica de colaboração entre os entes federativos na implementação da política de creches, com ênfase nas relações entre estados e municípios. A oferta de vagas de creche é responsabilidade do município, devendo ser executada com a cooperação técnica e financeira de União e estados. A falta de clareza da Constituição Federal de 1988 e normatizações resulta em compreensões divergentes sobre a atuação dos estados, fazendo com que apenas 12 cooperem com os municípios nessa política e que, mesmo nos estados que atuam sistematicamente, como Ceará e São Paulo, as políticas sejam bastante distintas entre si.