Author:
David Araujo Luiz Alberto,Macieira da Costa Filho Waldir
Abstract
O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que não leram com atenção (ou apenas não leram) a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Efetividade. Inovações. Direitos. Obrigações.
Publisher
Cruzeiro do Sul Educacional
Subject
General Medicine,General Chemistry
Cited by
22 articles.
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