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4. BRASIL. Lei n. 10.520, de 17 jul. 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2002. Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2020.
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