1. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA, Resolução No. 257, de 30 de Julho de 1999.
2. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA, Resolução No. 263, de 12 de Novembro de 1999.
3. Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Lei 11.187, de 07 de Julho de 1998.
4. Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto No. 38.356, Diário Oficial da União, 02 de Abril de 1998, Lei de Resı́duos Sólidos, 01 de Abril de 1998.
5. Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria do Meio Ambiente, Lei 11.520, Código Estadual do Meio Ambiente, de 03 de Agosto de 2000.