1. Resolução – RDC n° 16, de 30 de abril de 1999 – Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimentos e ou novos ingredientes, constante do anexo desta Portaria;ANVISA (Brazilian Sanitary Surveillance Agency),1999
2. Resolução – RDC n° 18, de 30 de abril de 1999 – Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos;ANVISA (Brazilian Sanitary Surveillance Agency),1999
3. Resolução – RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002 – Aprova o Regulamento sobre rotulagem de alimentos embalados;ANVISA (Brazilian Sanitary Surveillance Agency),2002
4. Resolução – RDC n° 81, de 05 de novembro de 2008 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária;ANVISA (Brazilian Sanitary Surveillance Agency),2008