1. Local service provision in selected OECD countries: do decentralized operations work better?;Ahmad,2008
2. Assembleia da República (2009) ‘Lei n.° 1/2009 de 5 de Janeiro: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto,’ Diário da República, 1.ª série, N.° 2, 〈http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00200/0001900024.pdf〉.
3. Assembleia da República (2008) ‘Lei n.° 46/2008 de 27 de Agosto: Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto,’ Diário da República, 1.ª série, N.° 165, 〈http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16500/0601206017.pdf〉.
4. Assembleia da República (2007) ‘Lei n.° 55/2007 de 31 de Agosto: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP—Estradas de Portugal, E. P. E.’ Diário da República, 1.ª série, N.° 168, 〈http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607506076.pdf〉.
5. Opportunities and risks of fiscal decentralization: a developing country perspective;Bahl,2008