1. Lei n. 17.767/12 – Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências,2012
2. Lei n. 21.970/16 – Dispõe sobre a proteção, a identificação, e o controle populacional de cães e gatos,2016
3. Lei n. 17.422/12 – Dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná,2012
4. Lei n. 14.139/10 – Dispõe sobre o controle de reprodução da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Pernambuco,2010
5. Lei n. 6.464/13 – Dispõe sobre a criação, a prioridade, a posse, a guarda, o uso, o transporte, e a presença temporária ou permanente de cães e gatos,2013