1. Bases da Concessão—Dec-Lei no. 168/94. DR Iª Série 136/94 de 15 de Junho 1994.
2. Acordo Intercalar—Resolução Conselho de Ministros no. 13/94. DR II Série 138/94 de 17 de Junho de 1994.
3. 2° Contrato de Concessão - Resolução Conselho de Ministros no. 121-A/94. DR I Série 288/94 de 15 de Dezembro de 1994.
4. De Mello R. A perspectiva empresarial de um project finance. In: Conference Project Finance, Lisboa, Novembro, 1999.
5. Memoradum—Lusoponte Concessionária para a Travessia do Tejo SA, July 2000.