1. Lei n° 69, de 29 de agosto de2014. Dos crimes contra animais de companhia. Brasília: Diário Oficial da União. https://data.dre.pt/eli/lei/69/2014/08/29/p/dre/pt/html. 2014 (accessed June 29, 2019).
2. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de1998, Art. 32 em § 2. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Brasília: Diário Oficial da União. http://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_ ; Crimes_Ambientais.pdf . 1998 (accessed June 29, 2019).
3. Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV nº 1236, de 26 de outubro de2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. Manual de Legislação do Sistema CFMV/CRMVs. http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903.
4. The Connection Between Domestic Violence and Animal Cruelty in Puerto Rico: an anthropological Study;Vázquez-Soto,2013
5. Violencia y maltrato a los animales: estudio de casos em Argentina;Vaca-Guzmàn;Fundación Argentina de Bienestar Animal,2004