1. Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde,1998
2. Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências,2000
3. Constituição da República Federativa do Brasil,1988
4. Análise de um processo em construção: a regulação da saúde suplementar no Brasil [Tese];Mascarenhas,2007
5. Demandas jurídicas por coberturas assistenciais: estudo de caso: CASSI [Dissertação];Oliveira,2010